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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Notícia ·
há 15 anos
Lei municipal que proíbe queima da palha de cana é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei 4.394/2007, do município de Mogi Guaçu, no interior paulista, que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar. Em...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 15 anos
Lei municipal que proíbe queima da palha de cana é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei 4.394/2007, do município de Mogi Guaçu, no interior paulista, que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar. Em...
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